Termos de uso
1. O serviço
O PuxaNF é um aplicativo para Windows e um serviço online de conta e equipe que baixam, para o computador do usuário, as NFS-e disponíveis no Ambiente Nacional, usando o certificado digital que o próprio usuário já tem instalado. Ao criar a conta ou usar o aplicativo, você concorda com estes termos e com a política de privacidade.
2. Conta e acesso
- Você deve ter 18 anos ou mais e poder agir em nome do escritório ou da empresa que cadastrar.
- Mantenha o acesso à sua conta e à verificação em duas etapas sob o seu controle. Atividades feitas pela sua conta são de sua responsabilidade.
- O administrador do escritório convida pessoas, define permissões e aprova os computadores.
3. Certificados e notas fiscais
- Você declara ter o direito de usar cada certificado digital e de consultar as notas de cada empresa que incluir.
- O certificado e as notas ficam no seu computador; a guarda, o backup e o sigilo desses arquivos são de sua responsabilidade.
- Você deve cumprir a legislação fiscal e as regras do Ambiente Nacional ao usar o aplicativo.
4. Uso permitido
Não use o serviço para acessar dados de quem não autorizou você, contornar limites ou controles de segurança, sobrecarregar o servidor, copiar ou revender o serviço sem autorização, ou qualquer fim ilegal.
5. Planos e pagamento
- Teste grátis. Cada CNPJ, CPF e e-mail tem direito a um único teste de 7 dias, sem cartão. Contas criadas só para repetir o teste podem ser bloqueadas.
- Assinatura. Depois do teste, o uso para puxar notas exige uma assinatura mensal (R$ 79,90 por mês) ou anual (R$ 790,00 por ano), que renova no fim de cada período. Os valores e as condições podem mudar, com aviso prévio, valendo só para as renovações seguintes.
- Quem contrata. Plano e pagamento ficam com a pessoa que abriu a conta (o titular), que responde pela assinatura do escritório. Os demais administradores usam o serviço sem acessar essa área.
- Pagamento. Cartão, Pix ou boleto, processados pelo Asaas. O PuxaNF não recebe nem guarda os dados do seu cartão.
- Cancelamento. O titular cancela quando quiser, em Plano; o acesso continua até o fim do período já pago. Em contratações feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias da contratação e pedir o reembolso, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
- Falta de pagamento. Se o pagamento não for confirmado, há tolerância de alguns dias. Depois, o PuxaNF deixa de puxar notas novas; a equipe continua acessando o histórico e as configurações, e as notas já baixadas continuam no seu computador.
6. Disponibilidade e limites
- O serviço depende de terceiros, como o Ambiente Nacional e os provedores de login e hospedagem, e pode ficar indisponível ou mudar. Fazemos o possível para manter o serviço funcionando e para avisar sobre mudanças importantes.
- O PuxaNF baixa o que o Ambiente Nacional disponibiliza; não garantimos que todas as notas existentes estejam disponíveis nem substituímos a conferência do usuário.
- O serviço é oferecido no estado em que está. Na medida permitida pela lei, não respondemos por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos causados por uso indevido, por falhas de terceiros ou por arquivos perdidos no computador do usuário.
7. Encerramento
Você pode parar de usar o serviço e pedir a exclusão da conta a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes termos ou coloquem a segurança em risco, avisando quando possível.
8. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas pelo aplicativo ou por e-mail antes de valerem. Continuar usando o serviço depois do aviso significa concordar com a nova versão.
9. Lei aplicável e contato
Estes termos seguem as leis do Brasil. Dúvidas e pedidos: bh6277259@gmail.com.